Art. 83. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que:
I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo;
II - houver a entrega da Declaração de Compensação ou for efetivada a compensação na GFIP;
III - for considerada efetuada a compensação de ofício, conforme a data definida nos incisos I a IV do art. 65.
§ 1 No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado, como termo inicial da incidência:
I - tratando-se de restituição de imposto sobre a renda apurada em declaração de rendimentos de pessoa física:
b) o mês de maio, se a declaração referir-se aos exercícios de 1996 e subsequentes;
a) o mês de janeiro de 1996, se a declaração referir-se ao exercício de 1995 ou a exercícios anteriores;
II - tratando-se de declaração de encerramento de espólio ou de saída definitiva do País:
a) o mês de janeiro de 1996, se a declaração referir-se ao exercício de 1995 ou a exercícios anteriores;
b) a data prevista para a entrega da declaração, se referente aos exercícios de 1996 ou 1997; ou
c) o mês seguinte ao previsto para a entrega da declaração, se referente aos exercícios de 1998 a 2007;
d) o mês seguinte ao da data de caracterização da condição de não residente, para as declarações de saída definitiva do País referentes ao exercício 2008 e exercícios subsequentes;
e) o mês seguinte ao da data do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha ou da data da lavratura pública para as declarações de encerramento de espólio referentes ao exercício 2009 e exercícios subsequentes;
III - na hipótese de pagamento indevido ou a maior:
a) o mês de janeiro de 1996, se o pagamento tiver sido efetuado antes de 1 de janeiro de 1996;
b) a data da efetivação do pagamento, se este tiver sido efetuado entre 1 de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou
c) o mês subsequente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado depois de 31 de dezembro de 1997;
IV - na hipótese de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, o mês subsequente ao do encerramento do período de apuração;
V - tratando-se da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidas na fonte, o mês subsequente ao da retenção;
VI - tratando-se de compensação da Cide-Combustíveis, o mês subsequente ao da aquisição de hidrocarbonetos líquidos;
VII - na hipótese de pagamento indevido ou a maior de contribuições previdenciárias e de contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos, o mês subsequente ao do pagamento;
VIII - na hipótese de crédito referente à retenção na cessão de mão de obra e na empreitada, o 2 (segundo) mês subsequente ao da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;
IX - na hipótese de reembolso, o 2 (segundo) mês subsequente ao da competência cujo direito à percepção do saláriofamília ou do salário-maternidade tiver sido reconhecido pela empresa;
X - na hipótese de desconto indevido ou a maior de contribuição previdenciária do segurado, o 2 (segundo) mês subseqüente ao da competência no qual o desconto tenha ocorrido.
§ 2 Será considerada disponibilizada a quantia ao sujeito passivo, para fins do disposto no inciso I do caput:
I - em se tratando de restituição apurada em declaração de rendimentos da pessoa física, no mês em que o recurso for disponibilizado no banco; e
II - nos demais casos, no mês da efetivação da restituição.
§ 3 Nos casos previstos nas alíneas “b” dos respectivos incisos II e III do § 1 , o cálculo dos juros relativos ao mês da entrega da declaração ou do pagamento indevido ou a maior será efetuado com base na variação da taxa Selic a partir do dia previsto para a entrega da declaração, ou do pagamento indevido ou a maior, até o último dia útil do mês.
§ 4 Não haverá incidência dos juros compensatórios de que trata o caput sobre o crédito do sujeito passivo quando:
I - sua restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório;
II - na compensação de ofício ou declarada pelo sujeito passivo, a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório.
§ 5 Não incidirão juros compensatórios de que trata o caput:
I - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação de referidos créditos; e
II - na compensação do crédito de IRRF a que se referem o art. 47 e o caput do art. 48.
§ 6 Os juros compensatórios previstos no caput incidirão sobre o crédito a que se refere o § 1 do art. 48 a partir do 1 (primeiro) dia do ano-calendário subsequente ao da retenção do imposto.
§ 7 As quantias pagas indevidamente a título de multa de mora ou de ofício, inclusive multa isolada, e de juros moratórios decorrentes de obrigações tributárias relativas aos tributos administrados pela RFB também serão restituídas ou compensadas com o acréscimo dos juros compensatórios a que se refere o caput.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2012-11-20;1300!art83