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Lei

Prova por Declaração de Pobreza e Residência (Lei 7.115/1983)

Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983: dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
5 artigos 0 revogados Texto vigente em: 14/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1983-08-29;7115