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Lei
Prova por Declaração de Pobreza e Residência (Lei 7.115/1983)
Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983: dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza,
dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio
interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Le…
Art. 2
Art. 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.
Art. 3
Art. 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.
Art. 4
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Arbi-Ackel
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o
publicado no DOU …