140 acórdãos e 139 decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
2 TRT12 · 2 TRT14 · 2 TRT19 · 2 TRT20 · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRT3 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJMA, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJDFT · 1 TJRJ
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1983-08-29;7115!art2