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140 acórdãos e 139 decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.

Decisões que citam este artigo

140

acórdãos de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo

86 TJMA · 18 TST · 5 TJGO · 4 STJ · 4 TRT21 · 3 TRT10 · 2 TJRJ · 2 TJAL
e mais 12 tribunais

2 TRT12 · 2 TRT14 · 2 TRT19 · 2 TRT20 · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRT3 · 1 TRT18

0762788-04.2025.8.02.0001 Apelação CívelTJAL, Rel. Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto · 19/08/2026 0722187-24.2023.8.02.0001 Apelação CívelTJAL, Rel. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França · 14/05/2026 AREsp 2984891STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 17/11/2025 Ver todos os 140 acórdãos
139

decisões monocráticas de TJMA, TJPR e outros tribunais citam este artigo

72 TJMA · 20 TJPR · 16 TJGO · 12 TST · 11 STJ · 2 TJPB · 2 TRF4 · 2 TRF2
e mais 2 tribunais

1 TJDFT · 1 TJRJ

AREsp 3300711STJ, Rel. Presidência do STJ · 04/11/2026 AREsp 3085736STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 08/07/2026 0000482-55.2024.5.06.0020 AIRRTST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 26/05/2026 Ver todas as 139 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1983-08-29;7115!art2