69 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Art. 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.
Decisões que citam este artigo
69
acórdãos de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo
28 TRT12 · 25 TST · 3 TRT3 · 2 TJDFT · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJAL
0762788-04.2025.8.02.0001 Apelação CívelTJAL, Rel. Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto · 19/08/2026
1000285-72.2017.5.02.0042 RR-Ag-AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 11/02/2026
0806956-39.2024.4.05.8000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Gisele Chaves Sampaio Alcantara · 30/10/2025
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e mais 6 tribunais
1 TJGO · 1 TR3 · 1 TRT6 · 1 TRT9 · 1 TRT18 · 1 TRT20
21
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
10 TST · 3 STJ · 3 TRF1 · 2 TJPR · 2 TRF2 · 1 TJGO
0001161-31.2025.5.22.0002 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 04/09/2026
1000846-67.2026.5.00.0000 RclTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 26/08/2026
1001263-91.2023.5.02.0445 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 14/04/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1983-08-29;7115!art3