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69 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.

Art. 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1983-08-29;7115!art3