18 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TST, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de TJPE, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
7 TJPE · 6 TRT12 · 2 TST · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TRF1
0029109-06.2025.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 15/05/2026
0711369-74.2025.8.07.0010 198TJDFT, Rel. Arquibaldo Carneiro Portela · 25/03/2026
AREsp 2353846STJ, Rel. Francisco Falcão · 28/02/2024
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28
decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo
24 TST · 2 TJSP · 1 TJPE · 1 TRT12
0001491-72.2022.5.07.0027 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 19/06/2026
0000397-77.2017.5.20.0003 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 22/09/2025
0001974-38.2013.5.20.0001 AIRRTST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 04/06/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1983-08-29;7115!art4