9 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Arbi-Ackel Hélio Beltrão Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.8.19 83 *
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010158-79.2019.5.03.0054 RRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 17/09/2025 0001265-81.2023.5.07.0011 AIRRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 03/09/2025 0001265-81.2023.5.07.0011 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 01/09/2025 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1983-08-29;7115!art5