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9 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Arbi-Ackel Hélio Beltrão Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.8.19 83 *

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1983-08-29;7115!art5