11.511 acórdãos e 2.437 decisões monocráticas de TRT3, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.
Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 47 tribunais
263 TJMA · 262 TRT6 · 249 TRT9 · 238 TJMG · 228 TRT21 · 206 TRT5 · 171 TRT20 · 152 TRT24 · 117 TJSP · 111 TRT16 · 93 TRT14 · 87 TJDFT · 83 TJPB · 70 TJBA · 55 TJRN · 51 TJAL · 44 TJGO · 39 TRT19 · 38 TRF1 · 37 TJPR · 37 TJPI · 19 STJ · 18 TRF5 · 17 TJRJ · 17 TR3 · 16 TRT11 · 14 TJPE · 14 TJTO · 14 TJES · 11 TJCE · 11 TJRS · 11 TJPA · 10 TJMT · 10 TRF3 · 10 TR2 · 9 TR1 · 7 TJSE · 6 TJAM · 4 TJRO · 3 TJMS · 3 TRF4 · 1 TCU · 1 CNJ · 1 TRF2 · 1 TR5 · 1 TJAP · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
16 TRT12 · 14 TJRS · 14 TJPB · 13 TJES · 13 TRT6 · 12 TJMG · 10 TRF4 · 7 TJPI · 4 TRF1 · 4 TR3 · 2 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TRF5 · 2 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1983-08-29;7115!art1