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11.511 acórdãos e 2.437 decisões monocráticas de TRT3, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.

Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal.

Decisões que citam este artigo

11.511

acórdãos de TRT3, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

3.019 TRT3 · 2.352 TRT10 · 944 TST · 625 TRT18 · 550 TRT12 · 457 TRT7 · 415 TJSC · 288 TRT1
e mais 47 tribunais

263 TJMA · 262 TRT6 · 249 TRT9 · 238 TJMG · 228 TRT21 · 206 TRT5 · 171 TRT20 · 152 TRT24 · 117 TJSP · 111 TRT16 · 93 TRT14 · 87 TJDFT · 83 TJPB · 70 TJBA · 55 TJRN · 51 TJAL · 44 TJGO · 39 TRT19 · 38 TRF1 · 37 TJPR · 37 TJPI · 19 STJ · 18 TRF5 · 17 TJRJ · 17 TR3 · 16 TRT11 · 14 TJPE · 14 TJTO · 14 TJES · 11 TJCE · 11 TJRS · 11 TJPA · 10 TJMT · 10 TRF3 · 10 TR2 · 9 TR1 · 7 TJSE · 6 TJAM · 4 TJRO · 3 TJMS · 3 TRF4 · 1 TCU · 1 CNJ · 1 TRF2 · 1 TR5 · 1 TJAP · 1 TRT23

5001415-07.2026.8.21.0148 ApelaçãoTJRS, Rel. Dilso Domingos Pereira · 29/10/2026 0010696-33.2020.5.03.0181 Ag-AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026 0011214-57.2019.5.03.0084 RRAgTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026 Ver todos os 11.511 acórdãos
2.437

decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo

1.275 TST · 438 TJMA · 173 TJDFT · 148 TJPR · 122 TRT3 · 100 TJGO · 48 STJ · 16 TJSC
e mais 15 tribunais

16 TRT12 · 14 TJRS · 14 TJPB · 13 TJES · 13 TRT6 · 12 TJMG · 10 TRF4 · 7 TJPI · 4 TRF1 · 4 TR3 · 2 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TRF5 · 2 TRF2

0000181-53.2020.5.05.0028 RRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 11/11/2026 AREsp 3248472STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 0730024-92.2023.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Fábio Eduardo Marques · 06/11/2026 Ver todas as 2.437 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1983-08-29;7115!art1