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Lei
Revisão Geral dos Servidores de 2003 (Lei 10.697/2003)
Lei nº 10.697, de 2 de julho de 2003: dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata a Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, referente ao ano de 2003
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1o
Ficam reajustadas em um por cento, a partir de 1
de janeiro de 2003, as remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações púb…
Art. 2
Art. 2
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1
de janeiro de 2003.
Art. 3
Art. 3
Revoga-se o
art. 3
da Lei n
10.331, de 18 de dezembro de 2001
.
Brasília, 2 de julho de 2003; 182o
da Independência e 115o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não
substitui o publicado…