36 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 1o Ficam reajustadas em um por cento, a partir de 1 de janeiro de 2003, as remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-07-02;10697!art1