2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1 de janeiro de 2003.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TST e do TJSP citam este artigo
1 TST · 1 TJSP
2102843-72.2024.8.26.0000 Direta de InconstitucionalidadeTJSP, Rel. Figueiredo Gonçalves · 28/08/2024
0000027-45.2011.5.10.0017 AIRRTST, Rel. Dora Maria da Costa · 12/06/2013
5
decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
4 STJ · 1 TRF1
AREsp 3286188STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026
AREsp 2653312STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 23/12/2025
AREsp 2518178STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 17/05/2024
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-07-02;10697!art2