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2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1 de janeiro de 2003.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-07-02;10697!art2