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Lei
Agência Nacional de Saúde Suplementar
Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000: cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO III - DO CONTRATO DE GESTÃO
CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO FINANCEIRA
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS