4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2025.
Art. 40.
O Poder Executivo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, enviará projeto de lei tratando da matéria objeto da presente Lei, inclusive da estrutura física e do funcionamento da ANS.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 e do TRF5 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2116181STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 26/11/2025 REsp 2088355STJ, Rel. Francisco Falcão · 15/08/2023 AREsp 1808514STJ, Rel. Humberto Martins · 19/03/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art40