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CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Art. 34

1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Art. 34.

Aplica-se à ANS o disposto nos arts. 54 a 58 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 .

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art34