1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 34.
Aplica-se à ANS o disposto nos arts. 54 a 58 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 .
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF5 cita este artigo
0817308-47.2024.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz · 01/09/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art34