Revogado pela Lei 9.986/2000.
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2000revogado · Lei 9.986/2000
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- 18/07/2000 Lei 9.986/2000revogado. Publicada em 19/07/2000. Texto oficial
Art. 41.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art41