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CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Art. 41

Revogado pela Lei 9.986/2000.

Histórico de alterações

2000revogado · Lei 9.986/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/07/2000 Lei 9.986/2000revogado. Publicada em 19/07/2000. Texto oficial

Art. 41.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art41