1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TJRS, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2023.
Art. 30.
Durante o prazo máximo de cinco anos, contado da data de instalação da ANS, o exercício da fiscalização das operadoras de planos privados de assistência à saúde poderá ser realizado por contratado, servidor ou empregado requisitado ou pertencente ao Quadro da Agência ou do Ministério da Saúde, mediante designação da Diretoria Colegiada, conforme dispuser o regulamento.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRS cita este artigo
70085401156 Embargos de DeclaraçãoTJRS, Rel. Niwton Carpes da Silva · 30/06/2022decisões monocráticas do TJMA e do TST citam este artigo
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CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art30