4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2025.
Art. 35.
Aplica-se à ANS o disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , alterado pela Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJBA e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2021392STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 25/10/2022 AREsp 1830236STJ, Rel. Moura Ribeiro · 25/05/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art35