1 acórdão e 5 decisões monocráticas do STJ e do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2025.
Art. 37.
Até a efetiva implementação da ANS, a Taxa de Saúde Suplementar instituída por esta Lei poderá ser recolhida ao Fundo Nacional de Saúde, a critério da Diretoria Colegiada.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0058638-52.2024.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Virginio Marques Carneiro Leao · 06/10/2025decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 1479550STJ, Rel. Sérgio Kukina · 25/04/2024 AREsp 2040692STJ, Rel. Sérgio Kukina · 29/04/2022 AREsp 1997927STJ, Rel. Sérgio Kukina · 02/02/2022 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art37