1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRS e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2023.
Art. 31.
Na primeira gestão da ANS, visando implementar a transição para o sistema de mandatos não coincidentes, as nomeações observarão os seguintes critérios:
I - três diretores serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Saúde;
II - dois diretores serão nomeados na forma do parágrafo único do art. 6o desta Lei.
§ 1o Dos três diretores referidos no inciso I deste artigo, dois serão nomeados para mandato de quatro anos e um, para mandato de três anos.
§ 2o Dos dois diretores referidos no inciso II deste artigo, um será nomeado para mandato de quatro anos e o outro, para mandato de três anos.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRS cita este artigo
70085401156 Embargos de DeclaraçãoTJRS, Rel. Niwton Carpes da Silva · 30/06/2022decisão monocrática do TST cita este artigo
0011422-39.2019.5.15.0009 AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 03/07/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art31