Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Agência Nacional de Saúde Suplementar
  4. Art. 29

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Art. 29

2 acórdãos do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2025.

Art. 29. É vedado à ANS requisitar pessoal com vínculo empregatício ou contratual junto a entidades sujeitas à sua ação reguladora, bem assim os respectivos responsáveis, ressalvada a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração determinada e não integrantes da sua estrutura organizacional.

Parágrafo único. Excetuam-se da vedação prevista neste artigo os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que mantenham sistema de assistência à saúde na modalidade de autogestão.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art29