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CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Art. 28

Revogado pela Lei 10.871/2004. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TJBA, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/01/2026.

Artigo revogado pela pela Lei 10.871, de 2004. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2004revogado · Lei 10.871/2004
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/05/2004 Lei 10.871/2004revogado. Publicada em 21/05/2004. Texto oficial

Art. 28.

Nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal , é a ANS autorizada a efetuar contratação temporária por prazo não excedente a trinta e seis meses, a contar de sua instalação.

(Vide Medida Provisória nº 155, de 2003)

(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)

§ 1o

(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)

§ 2o

(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)

§ 3o

(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)

§ 4o

(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)

§ 5o

(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art28