Revogado pela Lei 10.871/2004. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TJBA, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/01/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/05/2004 Lei 10.871/2004revogado. Publicada em 21/05/2004. Texto oficial
Art. 28.
Nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal , é a ANS autorizada a efetuar contratação temporária por prazo não excedente a trinta e seis meses, a contar de sua instalação.
(Vide Medida Provisória nº 155, de 2003)
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
§ 1o
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
§ 2o
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
§ 3o
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
§ 4o
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
§ 5o
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STF e do TRF1 citam este artigo
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CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art28