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CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Art. 27

Revogado pela Lei 9.986/2000. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.986, de 2000. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2000revogado · Lei 9.986/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/07/2000 Lei 9.986/2000revogado. Publicada em 19/07/2000. Texto oficial

Art. 27.

A ANS poderá requisitar, com ônus e para ocupação de cargos comissionados, servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal.

(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)

I -

(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)

II -

(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art27