Revogado pela Lei 9.986/2000. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/07/2000 Lei 9.986/2000revogado. Publicada em 19/07/2000. Texto oficial
Art. 27.
A ANS poderá requisitar, com ônus e para ocupação de cargos comissionados, servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal.
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)
I -
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)
II -
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TRF2 citam este artigo
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CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art27