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CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Art. 26

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2021.

Art. 26.

A ANS poderá contratar especialistas para a execução de trabalhos nas áreas técnica, científica, administrativa, econômica e jurídica, por projetos ou prazos limitados, observada a legislação em vigor.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1851665STJ, Rel. Gurgel de Faria · 02/03/2021

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art26