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CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO FINANCEIRA

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Art. 25

3 acórdãos do TRF3 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.

Art. 25.

A execução fiscal da dívida ativa será promovida pela Procuradoria da ANS.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art25