3 acórdãos do TRF3 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.
Art. 25.
A execução fiscal da dívida ativa será promovida pela Procuradoria da ANS.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TRF3 e do TRF2 citam este artigo
2 TRF3 · 1 TRF2
5006981-98.2019.4.03.6102 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 24/04/2026
5010737-31.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Guilherme Bollorini Pereira · 18/08/2025
5012647-48.2022.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 12/05/2025
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art25