4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/01/2026.
Art. 22.
A Taxa de Saúde Suplementar será devida a partir de 1o de janeiro de 2000.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do TRF2 e do TRF3 citam este artigo
3 TRF2 · 1 TRF3
5008183-28.2019.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Federal Convocado THALES BRAGHINI LEÃO · 30/01/2026
0003922-71.2011.4.02.0000 Ação Rescisória (Seção)TRF2, Rel. Ferreira Neves · 11/02/2021
0014161-08.2009.4.02.0000 Cumprimento de Sentença (Seção)TRF2, Rel. Adriano Saldanha Gomes de Oliveira · 08/10/2020
Ver todos os 4 acórdãos
2
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2128583STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/04/2024 AREsp 2264401STJ, Rel. Gurgel de Faria · 27/04/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO FINANCEIRA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art22