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CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO FINANCEIRA

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Art. 18

56 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TRF3, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.

Art. 18.

É instituída a Taxa de Saúde Suplementar, cujo fato gerador é o exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art18