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CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO FINANCEIRA

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Art. 23

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMT e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.

Art. 23.

A Taxa de Saúde Suplementar será recolhida em conta vinculada à ANS.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art23