1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMT e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.
Art. 23.
A Taxa de Saúde Suplementar será recolhida em conta vinculada à ANS.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJMT cita este artigo
1002907-06.2025.8.11.0055 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Goncalo Antunes de Barros Neto · 26/02/20261
decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0709288-14.2023.8.07.0014 1711TJDFT, Rel. Waldir Leôncio Lopes JúniorPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO FINANCEIRA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art23