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CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO FINANCEIRA

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Art. 16

4 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJPE, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Art. 16.

Constituem patrimônio da ANS os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou os que venha a adquirir ou incorporar.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art16