4 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJPE, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 16.
Constituem patrimônio da ANS os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou os que venha a adquirir ou incorporar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJCE e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJPE, TJBA e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO FINANCEIRA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art16