Revogado pela Lei 13.848/2019. 4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJSE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/06/2019 Lei 13.848/2019revogado. Publicada em 26/06/2019. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 15.
O descumprimento injustificado do contrato de gestão implicará a dispensa do Diretor-Presidente, pelo Presidente da República, mediante solicitação do Ministro de Estado da Saúde.
(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSE, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2190435STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/10/2026 AREsp 1849696STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino · 26/05/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art15