Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Agência Nacional de Saúde Suplementar
  4. Art. 15

CAPÍTULO III - DO CONTRATO DE GESTÃO

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Art. 15

Revogado pela Lei 13.848/2019. 4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJSE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.848, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2019revogado · Lei 13.848/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/06/2019 Lei 13.848/2019revogado. Publicada em 26/06/2019. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 15.

O descumprimento injustificado do contrato de gestão implicará a dispensa do Diretor-Presidente, pelo Presidente da República, mediante solicitação do Ministro de Estado da Saúde.

(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art15