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CAPÍTULO III - DO CONTRATO DE GESTÃO

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Art. 14

Revogado pela Lei 13.848/2019. 1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TJSE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.848, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2019revogado · Lei 13.848/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/06/2019 Lei 13.848/2019revogado. Publicada em 26/06/2019. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 14.

A administração da ANS será regida por um contrato de gestão, negociado entre seu Diretor-Presidente e o Ministro de Estado da Saúde e aprovado pelo Conselho de Saúde Suplementar, no prazo máximo de cento e vinte dias seguintes à designação do Diretor-Presidente da autarquia.

(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art14