Redação atual dada pela MP 2.177/2001. 11 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.177/2001incluído, alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 13.
A Câmara de Saúde Suplementar será integrada:
I - pelo Diretor-Presidente da ANS, ou seu substituto, na qualidade de Presidente;
II - por um diretor da ANS, na qualidade de Secretário;
III - por um representante de cada Ministério a seguir indicado:
a) da Fazenda;
b) da Previdência e Assistência Social;
c) do Trabalho e Emprego;
d) da Justiça;
e) da Saúde;
IV - por um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:
a) Conselho Nacional de Saúde;
b) Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde;
c) Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde;
d) Conselho Federal de Medicina;
e) Conselho Federal de Odontologia;
f) Conselho Federal de Enfermagem;
g) Federação Brasileira de Hospitais;
h) Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços;
i) Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas;
j) Confederação Nacional da Indústria;
l) Confederação Nacional do Comércio;
m) Central Única dos Trabalhadores;
n) Força Sindical;
o) Social Democracia Sindical;
p) Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
q) Associação Médica Brasileira;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
V - por um representante de cada entidade a seguir indicada:
a) do segmento de autogestão de assistência à saúde;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
b) das empresas de medicina de grupo;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
c) das cooperativas de serviços médicos que atuem na saúde suplementar;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
d) das empresas de odontologia de grupo;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
e) das cooperativas de serviços odontológicos que atuem na área de saúde suplementar;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
VI - por dois representantes de entidades a seguir indicadas:
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
a) de defesa do consumidor;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
b) de associações de consumidores de planos privados de assistência à saúde;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
c) das entidades de portadores de deficiência e de patologias especiais.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 1o Os membros da Câmara de Saúde Suplementar serão designados pelo Diretor-Presidente da ANS.
§ 2o As entidades de que tratam as alíneas dos incisos V e VI escolherão entre si, dentro de cada categoria, os seus representantes e respectivos suplentes na Câmara de Saúde Suplementar.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art13