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CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Art. 12

Revogado pela Lei 9.986/2000. 15 acórdãos e 31 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.986, de 2000. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2000revogado · Lei 9.986/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/07/2000 Lei 9.986/2000revogado. Publicada em 19/07/2000. Texto oficial

Art. 12.

São criados os cargos em comissão de Natureza Especial, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e os Cargos Comissionados de Saúde Suplementar - CCSS, com a finalidade de integrar a estrutura da ANS, relacionados no Anexo I desta Lei.

(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)

§ 1o

(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)

§ 2o

(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)

§ 3o

(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)

§ 4o

(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)

§ 5o

(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)

§ 6o

(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art12