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CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Art. 7

Redação atual dada pela Lei 13.848/2019. 7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.848/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/06/2019 Lei 13.848/2019alterado. Publicada em 26/06/2019. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 7º O Diretor-Presidente da ANS será nomeado pelo Presidente da República e investido na função pelo prazo de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.

(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art7