14 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Art. 5o A ANS será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um Procurador, um Corregedor e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções, de acordo com o regimento interno.
Parágrafo único. A ANS contará, ainda, com a Câmara de Saúde Suplementar, de caráter permanente e consultivo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJGO e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 1849696STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino · 26/05/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art5