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CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Art. 5

14 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.

Art. 5o A ANS será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um Procurador, um Corregedor e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções, de acordo com o regimento interno.

Parágrafo único. A ANS contará, ainda, com a Câmara de Saúde Suplementar, de caráter permanente e consultivo.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art5