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CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Art. 10

Redação atual dada pela Lei 13.848/2019. 338 acórdãos e 329 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.177/2001 2019alterado · Lei 13.848/2019
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 25/06/2019 Lei 13.848/2019alterado. Publicada em 26/06/2019. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.177/2001alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 10.

Compete à Diretoria Colegiada:

I - exercer a administração da ANS;

II - editar normas sobre matérias de competência da ANS;

III - aprovar o regimento interno da ANS e definir a área de atuação de cada Diretor;

IV - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à saúde suplementar;

V - elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre suas atividades;

VI - julgar, em grau de recurso, as decisões dos Diretores, mediante provocação dos interessados;

VII - encaminhar os demonstrativos contábeis da ANS aos órgãos competentes.

§ 1º A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a presença de, pelo menos, 3 (três) diretores, entre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal, e deliberará com, no mínimo, 3 (três) votos coincidentes.

(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência

§ 2o Dos atos praticados pelos Diretores caberá recurso à Diretoria Colegiada como última instância administrativa.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o O recurso a que se refere o § 2o terá efeito suspensivo, salvo quando a matéria que lhe constituir o objeto envolver risco à saúde dos consumidores.

Decisões que citam este artigo

338

acórdãos de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

193 TRF2 · 57 TRF5 · 21 TJRN · 14 TJSP · 12 TJDFT · 9 TRF3 · 6 TJBA · 5 TJMA
e mais 10 tribunais

4 TJRS · 3 TJGO · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TST · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 TJPR

0002566-81.2015.4.03.6108 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 19/10/2026 AIEAINTARESP 2949486 AgInt nos EDcl no AgInt no AREspSTJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 06/10/2026 0004271-65.2026.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Bruno Teixeira de Paiva · 05/10/2026 Ver todos os 338 acórdãos
329

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

202 STJ · 22 TJDFT · 21 TRF2 · 14 TJCE · 11 TJBA · 11 TJPE · 10 TRF5 · 9 TST
e mais 8 tribunais

9 TJMA · 5 TJSP · 5 TJPR · 3 TJMG · 3 TRF4 · 2 TRF1 · 1 TJSC · 1 TJPB

EREsp 2174037STJ, Rel. Humberto Martins · 06/11/2026 AREsp 3249003STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 04/11/2026 AREsp 3309413STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 27/10/2026 Ver todas as 329 decisões monocráticas

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