Redação atual dada pela MP 2.177/2001. 22 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TJCE, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.177/2001alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 19. São sujeitos passivos da taxa de saúde suplementar as pessoas jurídicas, condomínios ou consórcios constituídos sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de autogestão, ainda que não assumam o risco financeiro da cobertura assistencial, que operem produto, serviço, contrato ou correlato, com a finalidade de garantir a assistência à saúde, visando à assistência médica, hospitalar ou odontológica.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-43, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO FINANCEIRA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art19