3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJDFT, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2025.
Art. 24.
Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei à ANS e apurados administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida ativa da própria ANS e servirão de título executivo para cobrança judicial na forma da lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJBA e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0700762-32.2025.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Carmen Bittencourt · 20/01/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO FINANCEIRA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art24