Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Agência Nacional de Saúde Suplementar
  4. Art. 21

CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO FINANCEIRA

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Art. 21

Renumerado pela MP 2.177/2001. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJBA e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2021.

Histórico de alterações

2001renumerado · MP 2.177/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.177/2001incluído, renumerado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 21.

A Taxa de Saúde Suplementar não recolhida nos prazos fixados será cobrada com os seguintes acréscimos:

I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% a.m. (um por cento ao mês) ou fração de mês;

II - multa de mora de 10% (dez por cento).

§ 1o Os débitos relativos à Taxa de Saúde Suplementar poderão ser parcelados, a juízo da ANS, de acordo com os critérios fixados na legislação tributária.

(Renumerado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o Além dos acréscimos previstos nos incisos I e II deste artigo, o não recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar implicará a perda dos descontos previstos nesta Lei.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJBA cita este artigo

8115852-15.2023.8.05.0001 APELAçãO CíVELTJBA
1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1851665STJ, Rel. Gurgel de Faria · 02/03/2021

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO FINANCEIRA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art21