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CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Art. 39

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2021.

Art. 39.

O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos produtos de que tratam o inciso I e o

§ 1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998 , bem assim às suas operadoras.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art39