1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2021.
Art. 39.
O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos produtos de que tratam o inciso I e o
§ 1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998 , bem assim às suas operadoras.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0002880-79.2001.4.03.6120 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Roberto Jeuken · 16/05/2013decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1933552STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 02/06/2021 REsp 1851665STJ, Rel. Gurgel de Faria · 02/03/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art39