242 acórdãos e 604 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 1o É criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.
Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à ANS é caracterizada por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
9 TRF3 · 7 TRT6 · 6 TJES · 4 STJ · 4 TJMT · 4 TRF1 · 3 TJCE · 3 TJPB · 2 TJPR · 2 TJPE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 RFB · 1 TRT5
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TST · 3 TJPB · 3 TRF4 · 2 TJSP · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJSC
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CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art1