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CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Art. 1

242 acórdãos e 604 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 1o É criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.

Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à ANS é caracterizada por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes.

Decisões que citam este artigo

242

acórdãos de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

34 TJBA · 29 TJRJ · 28 TJSP · 24 TRF2 · 22 TJRN · 21 TJDFT · 19 TJGO · 14 TRF5
e mais 17 tribunais

9 TRF3 · 7 TRT6 · 6 TJES · 4 STJ · 4 TJMT · 4 TRF1 · 3 TJCE · 3 TJPB · 2 TJPR · 2 TJPE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 RFB · 1 TRT5

1016560-98.2022.8.26.0011 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Moreira Viegas · 26/10/2026 RESP 2241053STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 20/10/2026 5035699-72.2023.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 07/10/2026 Ver todos os 242 acórdãos
604

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

469 STJ · 38 TJDFT · 25 TJPR · 23 TJMA · 20 TJBA · 4 TJCE · 4 TJRJ · 4 TRF1
e mais 7 tribunais

4 TST · 3 TJPB · 3 TRF4 · 2 TJSP · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJSC

RHC 249182STJ, Rel. Og Fernandes · 09/11/2026 REsp 2177047STJ, Rel. Humberto Martins · 28/10/2026 AREsp 3309413STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 27/10/2026 Ver todas as 604 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art1