426 acórdãos e 847 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 3o A ANS terá por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
10 TJSP · 9 TJPI · 8 TJCE · 7 TJES · 6 TJDFT · 6 TJPR · 3 STJ · 3 TJSC · 3 TJPE · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TST · 2 TJMA · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRT6 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
7 TRF2 · 6 TJPB · 6 TRF4 · 4 TRF1 · 3 TJSC · 2 TJPE · 1 STF
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CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art3