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CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Art. 3

426 acórdãos e 847 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 3o A ANS terá por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País.

Decisões que citam este artigo

426

acórdãos de TJRN, TJBA e outros tribunais citam este artigo

138 TJRN · 81 TJBA · 51 TRF3 · 22 TJGO · 18 TRF5 · 15 TJRJ · 15 TJPB · 15 TRF2
e mais 19 tribunais

10 TJSP · 9 TJPI · 8 TJCE · 7 TJES · 6 TJDFT · 6 TJPR · 3 STJ · 3 TJSC · 3 TJPE · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TST · 2 TJMA · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRT6 · 1 TRT21

3040985-41.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 11/11/2026 3025740-56.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Jose Krentel Ferreira Filho · 28/10/2026 3026412-64.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 28/10/2026 Ver todos os 426 acórdãos
847

decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

360 STJ · 248 TJCE · 102 TJMA · 40 TJBA · 33 TJDFT · 19 TJPR · 9 TST · 7 TJGO
e mais 7 tribunais

7 TRF2 · 6 TJPB · 6 TRF4 · 4 TRF1 · 3 TJSC · 2 TJPE · 1 STF

AREsp 3361848STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 3001442-26.2025.8.06.0035 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 11/11/2026 0271803-77.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 Ver todas as 847 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art3