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CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Art. 2

30 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 2o Caberá ao Poder Executivo instalar a ANS, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional básica.

Parágrafo único. Constituída a ANS, com a publicação de seu regimento interno, pela diretoria colegiada, ficará a autarquia, automaticamente, investida no exercício de suas atribuições.

Decisões que citam este artigo

30

acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo

8 TJRN · 3 TJSP · 3 TJPR · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TJGO · 2 TRF2 · 2 TRF5
e mais 6 tribunais

1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 STJ · 1 TRF4

AREsp 3219255STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026 0002566-81.2015.4.03.6108 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 19/10/2026 0001972-17.2017.4.03.6102 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 25/09/2026 Ver todos os 30 acórdãos
58

decisões monocráticas de TJBA, TJCE e outros tribunais citam este artigo

18 TJBA · 16 TJCE · 15 STJ · 5 TJMA · 3 TJPB · 1 TJDFT
REsp 2190435STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/10/2026 AREsp 2565752STJ, Rel. Humberto Martins · 16/09/2026 AREsp 3310749STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 10/09/2026 Ver todas as 58 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art2