30 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 2o Caberá ao Poder Executivo instalar a ANS, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional básica.
Parágrafo único. Constituída a ANS, com a publicação de seu regimento interno, pela diretoria colegiada, ficará a autarquia, automaticamente, investida no exercício de suas atribuições.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 STJ · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJBA, TJCE e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art2