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Lei
Lei 12.350/2010 (medidas tributárias)
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010: dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1o
Esta Lei
institui medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014;
promove desoneração tributária
de subvenções governamentais destinadas a…
Art. 2
Art. 2o
Para os fins desta Lei, considera-se:
(Vide Decreto nº
7.578, de 2011)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I –
Fédération Internationale de Football Association
(Fifa
) -
associação suíça …
Art. 3
Art. 3o
Fica concedida, nos termos, limites e condições estabelecidos em ato do Poder
Executivo, isenção de tributos federais incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização…
Art. 4
Art. 4o
A isenção de que trata o art. 3o
não se aplica à importação de bens e equipamentos duráveis para os Eventos, os quais poderão ser admitidos no País sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com susp…
Art. 5
Art. 5o
A suspensão dos tributos federais mencionados no § 1o
do art. 3o
, no caso da importação de bens sob o Regime Aduaneiro
Especial de Admissão Temporária pelas entidades referidas no § 2o
do art. 3o
, converter-se-…
Art. 6
Art. 6o
A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar atos normativos
específicos relativos ao tratamento tributário aplicável à bagagem dos viajantes
que ingressarem no País para participar dos Eventos de que …
Art. 7
Art. 7o
Fica concedida à Fifa isenção, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, dos seguintes tributos federais:
(Vide Decreto n…
Art. 8
Art. 8o
Fica concedida à Subsidiária Fifa no Brasil, em relação aos fatos geradores
decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, isenção dos seguintes tributos fed…
Art. 9
Art. 9º
Fica concedida aos Prestadores de Serviços da Fifa, estabelecidos no País sob a
forma de sociedade com finalidade específica para o desenvolvimento de atividades diretamente relacionadas à realização dos Eventos,…
Art. 10
Art. 10. Estão
isentos do imposto sobre a renda os rendimentos pagos, creditados, empregados,
entregues ou remetidos pela Fifa, pelas demais pessoas jurídicas de que trata o
§ 2o
do art. 7o
ou por Subsidiária Fifa no Bra…
Art. 11
Art. 11. Estão
isentos do imposto sobre a renda os valores dos benefícios indiretos e o
reembolso de despesas recebidos por Voluntário da Fifa, da Subsidiária Fifa no Brasil ou do LOC que auxiliar na organização e realiz…
Art. 12
Art. 12. Estão
isentas do IOF incidente sobre operações de contrato de câmbio as pessoas
físicas não residentes no País, empregadas ou de outra forma contratadas para trabalhar na organização e realização dos Eventos, qu…
Art. 13
Art. 13. Ficam
isentos do IPI os produtos nacionais adquiridos pela Fifa, por Subsidiária Fifa
no Brasil e pela Emissora Fonte da Fifa, diretamente de estabelecimento
industrial fabricante, para uso ou consumo na organiz…
Art. 14
Art. 14. Fica
suspensa a incidência do IPI sobre os bens duráveis adquiridos diretamente de estabelecimento industrial, para utilização nos Eventos, pela Fifa, por
Subsidiária Fifa no Brasil ou pela Emissora Fonte da Fif…
Art. 15
Art. 15. As
vendas realizadas no mercado interno para a Fifa, para Subsidiária Fifa no Brasil ou para a Emissora Fonte da Fifa, de mercadorias destinadas a uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos…
Art. 16
Art. 16. A
Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins serão apuradas por Subsidiária Fifa no Brasil na forma do art. 8o
da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002
, e do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003…
Art. 17
Art. 17. Fica instituído o
Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol
( Recopa).
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1o
O Recopa
des…
Art. 18
Art. 18. É beneficiária do Recopa a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para construção, ampliação,
reforma ou modernização dos estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confede…
Art. 19
Art. 19. No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção para utilização ou incorporação
no estádio de futebol de que trata o
ca…
Art. 20
Art. 20. No caso de venda ou importação de serviços destinados a obras de que trata o art. 18, ficam
suspensas:
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I – a exigência da Contribuição
para o PIS/Pasep…
Art. 21
Art. 21. Os benefícios de que tratam os arts. 18 a 20 alcançam apenas as aquisições e importações realizadas
entre a data de publicação desta Lei e 30 de junho de 2014.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de…
Art. 22
Art. 22. A Fifa
ou Subsidiária Fifa no Brasil apresentarão à Secretaria da Receita Federal do Brasil relação dos Eventos e das pessoas físicas e jurídicas passíveis de serem
beneficiadas pelas desonerações previstas nest…
Art. 23
Art. 23. As
desonerações previstas nesta Lei aplicam-se somente às operações que a Fifa, as
Subsidiárias Fifa no Brasil, a Emissora Fonte da Fifa e os Prestadores de Serviço da Fifa demonstrarem, por intermédio de docume…
Art. 24
Art. 24. Eventuais
tributos federais recolhidos indevidamente com inobservância do disposto nesta
Lei serão restituídos de acordo com as regras previstas na legislação
brasileira.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
…
Art. 25
Art. 25. A utilização
dos benefícios fiscais concedidos por esta Lei em desacordo com os seus termos
sujeitará o beneficiário, ou o responsável tributário, ao pagamento dos tributos
devidos, acrescidos da taxa Selic, sem…
Art. 26
Art. 26. A União
compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social de que trata o
art. 68 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000
, no valor correspondente à estimativa de renúncia
relativa às contribuiçõ…
Art. 27
Art. 27. As
alterações na legislação tributária posteriores à publicação desta Lei serão
contempladas em lei específica destinada a preservar as medidas ora instituídas.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção d…
Art. 28
Art. 28. O Poder
Executivo regulamentará o disposto neste Capítulo.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Parágrafo único. A
Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 16 da Lei no …
Art. 29
Art. 29. O Poder
Executivo encaminhará ao Congresso Nacional e fará publicar, até 1o
de agosto de 2016, prestação de contas relativas à Copa das Confederações Fifa
2013 e à Copa do Mundo Fifa 2014, em que conste, dentre …
Art. 30
Art. 30. As subvenções
governamentais de que tratam o
art. 19 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004
, e o
art. 21 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005
, não serão computadas para fins de determinação da base …
Art. 31
Art. 31. A aquisição no mercado
interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado poderá ser
realizada com isenção do Imposto …
Art. 32
Art. 32. O
art. 17 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17.
Para efeitos
de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros
suspensivos, destinados à…
Art. 33
Art. 33. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto no art. 31, inclusive sobre prazos e critérios para habilitação.
Art. 34
Art. 34. Compete à Secretaria
da Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro,
movimentação, armazenagem e despa…
Art. 35
Art. 35. A pessoa jurídica
responsável pela administração do local ou recinto alfandegado, referido no art. 34, fica obrigada a observar os requisitos técnicos e operacionais definidos
pela Secretaria da Receita Federal …
Art. 36
Art. 36. O disposto nos arts. 34 e 35 aplica-se também aos atuais responsáveis pela administração de locais e recintos alfandegados.
§ 1º
( Vigência encerrada
)
§ 2º
( Vigência encerrada
)
I -
( Vigência encerrada
)
II -…
Art. 37
Art. 37. A pessoa jurídica de que tratam os arts. 35 e 36, responsável pela administração de local ou recinto
alfandegado, fica sujeita, observados a forma, o rito e as competências
estabelecidos no art. 76 da Lei
nº 10.…
Art. 38
Art. 38. Será aplicada a multa
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia, pelo descumprimento de requisito
estabelecido no art. 34 ou pelo seu cumprimento fora do prazo fixado com base no art. 36.
Parágrafo único. O recol…
Art. 39
Art. 39. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de sua competência, disciplinará a
aplicação do disposto nos arts. 34 a 37 desta Lei.
Art. 40
Art. 40. Os arts. 1o
,
23, 25, 50, 60, 75 e 102 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o
........................................................................
…
Art. 41
Art. 41. Os arts. 23, 28, 29 e 30 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23.
................................................................................
......…
Art. 42
Art. 42. O
art. 5o
da Lei no 10.182, de 12 de fevereiro
de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o
O Imposto de Importação
incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, a…
Art. 43
Art. 43. O
art. 83 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83.
A representação
fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária
previstos nos arts. 1…
Art. 44
Art. 44. A
Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 12-A:
“Art. 12-A.
Os
rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão,
transferência para a reserva remuner…
Art. 45
Art. 45. O
art. 8o
da Lei no 9.959, de 27 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
Vigência encerrada
“Art. 8º
........................................................................
§ 1o
............…
Art. 46
Art. 46. Compete à Secretaria
da Receita Federal do Brasil a normatização, cobrança, fiscalização e controle
da arrecadação da contribuição destinada ao custeio do Regime de Previdência
Social do Servidor de que trata a
…
Art. 47
Art. 47. A
Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 8o
-A:
“Art. 8o
-A.
A responsabilidade pela retenção e recolhimento das contribuições de que tratam os arts. 4o
a 6o
e 8o
será …
Art. 48
Art. 48. O
art. 16-A da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16-A.
A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS),
decorrente de valores pagos em cumprimen…
Art. 49
Art. 49. Os valores retidos
pelas instituições financeiras na forma do art. 16-A da Lei
nº 10.887, de 18 de junho de 2004
,
a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS),
que se encontram …
Art. 50
Art. 50. Os arts. 32
a 34 da Lei no 12.058, de 13 de outubro de 2009, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32.
...................................................................................
I –
animais viv…
Art. 51
Art. 51. O
art. 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28.
................................................................................
............................…
Art. 52
Art. 52. O
art. 4o
da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4o
............................................................................
.................................…
Art. 53
Art. 53. O
art. 2o
da Lei no 12.024, de 27 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o
Até 31 de dezembro de 2014, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor c…
Art. 54
Art. 54. Fica suspenso o
pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita
bruta da venda, no mercado interno, de:
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I
–
insumos de…
Art. 55
Art. 55. As pessoas jurídicas
sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206…
Art. 56
Art. 56. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização seja
fomentada com as alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas na …
Art. 56-A
Art. 56-A. O saldo
de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3o
do art. 8o
da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004
, existentes na data de publicação desta
Lei, poderá:
(Incluído p…
Art. 56-B
Art. 56-B. A
pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir
utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3o
do art. 8o
da Lei no 10.925, de 2004
,
poderá:
(Incluído pe…
Art. 57
Art. 57. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais
se aplica o disposto nos arts. 8o
e 9o
da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004
, às mercadorias ou aos produtos classificados nos…
Art. 58
Art. 58. O
art. 99 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, alterado
pelo art. 3o
da Lei no 12.034, de 29 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 99.
........................................…
Art. 59
Art. 59. O
art. 2o
da Lei no 10.996, de 15 de dezembro
de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o
....................................................................................
......................…
Art. 60
Art. 60. O
caput
do art. 3o
da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3o
Para a definição dos beneficiários do PMCMV, devem ser respeitadas, além
das faixas de renda vigentes …
Art. 61
Art. 61.
(VETADO)
Art. 62
Art. 62. O disposto
no Capítulo I desta Lei
aplicar-se-á aos fatos geradores que ocorrerem no período de 1o
de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015,
ressalvados os dispositivos previstos na Seção IV
do mesmo Capítulo…
Art. 62-A
Art. 62-A.
Para efeito da análise das operações de crédito destinadas ao financiamento dos projetos para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, para a Copa das Confederações
da Federação Internacional de Futebol Associação …
Art. 63
Art. 63.
Ficam revogados:
I – o
inciso V do caput
e o
§ 5o
do art. 17 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005;
II – os
arts. 63 a 70
e o
§ 2o
do art. 78 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966;
III – o
inciso…
Art. 64
Art. 64. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 2010; 189o
da Independência e 122o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Nelson Machado
Paulo Bernardo Silva
Paulo Sérgio Oliveira…
CAPÍTULO I
CAPÍTULO II - DAS SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS DE QUE
CAPÍTULO III
CAPÍTULO IV - DOS LOCAIS E RECINTOS ALFANDEGADOS
CAPÍTULO V - DAS DEMAIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS