4 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/05/2022.
Art. 64. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 1417273STJ, Rel. Gurgel de Faria · 03/05/2022 AREsp 2042383STJ, Rel. Humberto Martins · 18/03/2022 AREsp 1356578STJ, Rel. Sérgio Kukina · 16/02/2022 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-12-20;12350!art64