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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Lei 12.350/2010 (medidas tributárias)

Art. 64

4 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/05/2022.

Art. 64. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-12-20;12350!art64