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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Lei 12.350/2010 (medidas tributárias)

Art. 62-A

Incluído pela Lei 12.462/2011.

Histórico de alterações

2011incluído · Lei 12.462/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/08/2011 Lei 12.462/2011incluído. Publicada em 05/08/2011. Texto oficial

Art. 62-A.

Para efeito da análise das operações de crédito destinadas ao financiamento dos projetos para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, para a Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e para a Copa do Mundo Fifa 2014, a verificação da adimplência será efetuada pelo número do registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) principal que represente a pessoa jurídica do mutuário ou tomador da operação de crédito.

(Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-12-20;12350!art62-A