Art. 63.
Ficam revogados:
I – o inciso V do caput e o
§ 5o do art. 17 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005;
II – os arts. 63 a 70 e o
§ 2o do art. 78 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966;
III – o inciso VI do art. 36 da Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 ;
IV –
(VETADO);
e V – o art. 39 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-12-20;12350!art63