Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei 12.350/2010 (medidas tributárias)
  4. Art. 17

CAPÍTULO ISeção IV

Lei 12.350/2010 (medidas tributárias)

Art. 17

Art. 17. Fica instituído o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol ( Recopa).

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

§ 1o O Recopa destina-se à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, nos termos estabelecidos por esta Lei.

§ 2o O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e co-habilitação ao regime de que trata o caput .

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-12-20;12350!art17