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CAPÍTULO ISeção II - Da desoneração de tributos

Lei 12.350/2010 (medidas tributárias)

Art. 12

13 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2020.

Art. 12. Estão isentas do IOF incidente sobre operações de contrato de câmbio as pessoas físicas não residentes no País, empregadas ou de outra forma contratadas para trabalhar na organização e realização dos Eventos, que ingressarem no Brasil com visto temporário.

(Vide Decreto nº 7.578, de 2011)

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-12-20;12350!art12