8 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2024.
Art. 20. No caso de venda ou importação de serviços destinados a obras de que trata o art. 18, ficam suspensas:
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
I – a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica estabelecida no País quando os referidos serviços forem prestados à pessoa jurídica beneficiária do Recopa; e II – a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre serviços quando os referidos serviços forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Recopa.
§ 1o Nas vendas ou importação de serviços de que trata o caput aplica-se, no que couber, o disposto nos §§ 1o a 3o do art. 19.
§ 2o
O disposto no inciso I do caput aplica-se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em obras de que tratam os arts. 17 e 18, quando contratado por pessoa jurídica beneficiária do Recopa.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0114100-29.2005.5.05.0001 RRAgTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 25/03/2024 0300600-71.2008.5.01.0047 RRTST, Rel. Emmanoel Pereira · 08/05/2019 0000472-97.2012.5.05.0007 ARRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 07/02/2019 Ver todas as 8 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-12-20;12350!art20