6 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 21. Os benefícios de que tratam os arts. 18 a 20 alcançam apenas as aquisições e importações realizadas entre a data de publicação desta Lei e 30 de junho de 2014.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
Parágrafo único. Os benefícios de que trata o caput somente poderão ser usufruídos nas aquisições e importações realizadas a partir da data de habilitação ou co-habilitação da pessoa jurídica.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 196/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 08/10/2026 SC Disit/SRRF03 nº 3057/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Mauro Sérgio Guimarães Machado · 14/11/2025 SC Disit/SRRF03 nº 3054/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Mauro Sérgio Guimarães Machado · 10/11/2025 Ver todos os 6 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-12-20;12350!art21