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CAPÍTULO ISeção IV

Lei 12.350/2010 (medidas tributárias)

Art. 21

6 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 21. Os benefícios de que tratam os arts. 18 a 20 alcançam apenas as aquisições e importações realizadas entre a data de publicação desta Lei e 30 de junho de 2014.

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

Parágrafo único. Os benefícios de que trata o caput somente poderão ser usufruídos nas aquisições e importações realizadas a partir da data de habilitação ou co-habilitação da pessoa jurídica.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-12-20;12350!art21