2 decisões monocráticas do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2024.
Art. 27. As alterações na legislação tributária posteriores à publicação desta Lei serão contempladas em lei específica destinada a preservar as medidas ora instituídas.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TJCE citam este artigo
3000403-41.2024.8.06.0160 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 27/11/2024 3000462-29.2024.8.06.0160 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 31/10/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-12-20;12350!art27