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CAPÍTULO ISeção V - Demais

Lei 12.350/2010 (medidas tributárias)

Art. 27

2 decisões monocráticas do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2024.

Art. 27. As alterações na legislação tributária posteriores à publicação desta Lei serão contempladas em lei específica destinada a preservar as medidas ora instituídas.

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2010-12-20;12350!art27